Leis para o Município
LEI Nº 019, DE 26 DE JUNHO DE 2001 - Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 10.598, DE 20/11/2012/TCM-PA - Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Prefeitura Municipal de Capitão Poço. Atendidas as normas constitucionais vigentes.
Leis Federais
Constituição Federal de 1988;
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996: LDBEN. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Lei do SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Lei das Licitações. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: Lei do Acesso à Informação. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010: Lei da Ficha Limpa. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Leis Federais
Constituição Federal de 1988;
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996: LDBEN. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Lei do SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Lei das Licitações. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: Lei do Acesso à Informação. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010: Lei da Ficha Limpa. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Gostei desse post, agora só falta falarem de Poço artesiano o que é, gostaria muito mesmo de aprender melhor sobre esse assunto crucial para a nossa populacao
ResponderExcluir